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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 0004343-29.2012.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DAVID RESENDE SILVA CPF: não informado RÉU: MUNICIPIO DE LAGOA SANTA CPF: 73.357.469/0001-56 Decisão Vistos. Diante da concordância de ambas as partes, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em ID nº 10544291054, no valor de R$ 923,07 (novecentos e vinte e três reais e sete centavos). Expeça-se RPV para pagamento do valor acima mencionado, com entrega à parte credora. Após, arquivem-se os autos provisoriamente, até que seja comunicado o pagamento do RPV. Comprovado o pagamento, fica, desde já, deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte credora. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve a quitação do débito exequendo, sob pena de extinção pelo pagamento. Tudo feito, conclusos para deliberações. Cumpra-se. Lagoa Santa, data da assinatura digital. Fabiana G. S. Ferreira de Melo - Juíza de Direito da 1ª Vara Cível -
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