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TJPR · Vara da Fazenda Pública de Sarandi
Intimação referente ao movimento (seq. 52) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (27/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
TJPR · Vara da Fazenda Pública de Sarandi · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0004343-18.2026.8.16.0160 Processo: 0004343-18.2026.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.690,58 Exequente(s): MUNICIPIO DE SARANDI/PR Executado(s): Aurea Raimundo dos Santos JOSE PIRES DOS SANTOS Vistos; 1. O art. 110 do Código de Processo civil dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, ocorrerá a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores. A certidão de óbito encartada ao seq. 40, fls. 06, indica que o executado JOSÉ PIRES DO SANTOS faleceu em 01/04/2026, deixou bens a inventariar e herdeiros. Considerando a ausência de notícias acerca da abertura de inventário, o espólio deverá ser representado pelo administrador provisório dos bens, encargo que, em princípio, recai sobre a viúva, conforme se extrai do requerimento de seq. 40. Assim, proceda-se com a correção no sistema PROJUDI e do Distribuidor, para que passe a constar no polo passivo o ESPÓLIO DE JOSÉ PIRES DOS SANTOS representado por AUREA RAIMUNDO DOS SANTOS. 2. Considerando que, a priori, restou demonstrada a hipossuficiência econômica, defiro a nomeação de advogado dativo em favor da parte executada. À Secretaria para que proceda com a nomeação de advogado dativo de forma eletrônica, por meio do Portal da Advocacia Dativa – OAB/PR. Em caso de escusa, deverá ser nomeado outro advogado, sucessivamente, até que haja a aceitação. 3. No mais, aguarde-se o resultado do SISBAJUD. Intime-se. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado
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