2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49899/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601152080 NÚMERO ÚNICO: 0004337-27.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540803133 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ENERGISA ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE RECORRIDO - BEATRIZ CRUZ ANDRADE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO MORAL CONFIGURADA. PROVA ORAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE NÃO RESIDIA NO IMÓVEL E DESCONHECIA OS ACOMPANHANTES DA INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, COM O DEVIDO PAGAMENTO DO PREPARO PELO REQUERIDO.2. A PARTE DEMANDADA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 26/06/2026 PP. 295/326) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SEJA AFASTADA OU REDUZIDA.3. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL REPOUSA NA ANÁLISE DA VALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA N. 60200087, ASSINADO PELA CONSUMIDORA, BEM COMO NA CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.4. A CONCESSIONÁRIA JUSTIFICOU A RAZÃO DO FATURAMENTO NA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA, QUE FEZ COM QUE NA RESIDÊNCIA HOUVESSE FATURAMENTO A MENOR DE ENERGIA E DECLAROU QUE, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS DA ANEEL, NÃO HAVIA ÓBICE À COBRANÇA SUB JUDICE.5. NESSE VIÉS, O ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL DEIXA CLARO QUE A RESPONSABILIDADE DOS DANOS CAUSADOS AOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO EXTERNA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, SALVO NOS CASOS DE AÇÃO COMPROVADA QUE LHE POSSA SER IMPUTADA, VEJAMOS: ART. 241. O CONSUMIDOR É RESPONSÁVEL: I - PELOS DANOS CAUSADOS AOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO OU AO SISTEMA ELÉTRICO DA DISTRIBUIDORA, DECORRENTES DE PROCEDIMENTO IRREGULAR OU DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA UNIDADE CONSUMIDORA; E II - PELA CUSTÓDIA DOS EQUIPAMENTOS FORNECIDOS PELA DISTRIBUIDORA PARA MEDIÇÃO OU PARA O ACOMPANHAMENTO DA LEITURA, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO A TÍTULO GRATUITO, CASO INSTALADOS NO INTERIOR DE SEU IMÓVEL. PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSUMIDOR NÃO É RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS AOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO EXTERNA, EXCETO NOS CASOS DE AÇÃO COMPROVADA QUE LHE POSSA SER IMPUTADA6. O ARTIGO 130 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, ASSIM COMO O ARTIGO 595 DA ATUAL RESOLUÇÃO 1.000/2021, ESTABELECEM QUAIS OS CRITÉRIOS QUE DEVEM SER UTILIZADOS PARA FINS DE FATURAMENTO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMADO, QUANDO COMPROVADA A SUA IRREGULARIDADE, OS QUAIS DEVEM SER APLICADOS DE FORMA SUCESSIVA.7. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A CONCESSIONÁRIA APUROU SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA MEDIANTE AS INSPEÇÕES ACOSTADAS (PP. 110/111). A CONTROVÉRSIA PRINCIPAL, TODAVIA, NÃO RESIDE APENAS NA REGULARIDADE FORMAL DOS TOIS, MAS INCIDE DIRETAMENTE SOBRE A CONDUTA DA EMPRESA NA COBRANÇA DO DÉBITO APURADO.8. NA ESPÉCIE, RESTOU INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA ASSINOU O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA N. 60200087, TOTALIZANDO O VALOR ORIGINAL DE R$ 7.434,72 (SETE MIL QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) P. 7. O JUÍZO ORIGINÁRIO RECONHECEU QUE A APOSIÇÃO DE ASSINATURA NO REFERIDO INSTRUMENTO DERIVOU DE COAÇÃO MORAL, CARACTERIZADA PELA AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL (P. 288).9. ADEMAIS, A PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CORROBORA INTEIRAMENTE A TESE AUTORAL (P. 284). EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL, A DEMANDANTE ADUZIU DESCONHECER AS PESSOAS QUE FIGURARAM COMO ACOMPANHANTES NO MOMENTO DA INSPEÇÃO, BEM COMO NEGOU TER RECEBIDO A CARTA AO CLIENTE EXPEDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. OUTROSSIM, A TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO ATESTOU QUE A CONSUMIDORA SEQUER RESIDIA NO IMÓVEL À ÉPOCA EM QUE AS COBRANÇAS FORAM GERADAS (P. 351). TAL SUBSTRATO PROBATÓRIO AFASTA A PRESUNÇÃO DE QUE A REQUERENTE TERIA PARTICIPADO OU SE BENEFICIADO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA, ESVAZIANDO A JUSTA CAUSA PARA A IMPOSIÇÃO DO DÉBITO EM SEU DESFAVOR10. IN CASU, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE AGIU A DEMANDADA DE MANEIRA ILEGÍTIMA AO COAGIR A PARTE AUTORA A ASSUMIR DÍVIDA PRETÉRITA SOB O RECEIO IMINENTE DE CORTE DE ENERGIA. O CONSTRANGIMENTO DE SUBMETER O CONSUMIDOR À ASSINATURA DE CONFISSÃO DE DÉBITO PARA NÃO SER PRIVADO DE UM SERVIÇO ESSENCIAL ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL REPARÁVEL.11. NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ENTENDO QUE O MAGISTRADO NÃO OBEDECE A CRITÉRIO OBJETIVO, POSTO QUE ESTE NÃO É ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. SOCORRE-SE, PORTANTO, DE UMA SÉRIE DE REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE O AUXILIAM NESSA DIREÇÃO. A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.12. DIANTE DE TAIS PONDERAÇÕES, CONCLUO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE RECORRENTE AO PLEITEAR A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NO JUÍZO DE ORIGEM A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO O VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).13. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO QUANTO AO JULGAMENTO DOS PEDIDOS, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/9514. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INCÓLUME EM SEUS TERMOS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO RECORRENTE, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.15. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO RECORRENTE, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.