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Publicações do processo
0004336-76.2017.8.26.0996
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0004336-76.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MIKE WEVERTON AUGUSTO DOS SANTOS - Fls. 887/889: Razão assiste à Defesa no que se refere ao fato de que não se discute a aplicação ou não da Comutação de Penas com base no Decreto 9.246/2017, visto que já fora deferida pela decisão de fls. 860. Certifique a serventia o motivo da comutação não ter sido aplicada à pena de 7 anos e 1 mês, aplicada nos autos 0092670-19.2014.8.26.0050 (PEC 0004621-35.2018.8.26.0996) ou, se foi aplicada, esclarecendo a situação. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SAMUEL SOARES DE LIMA (OAB 373893/SP)
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