0004334-04.2019.8.24.0023

Intimação

TJSC · Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004334-04.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se nos autos, à luz das disposições contidas na Circular n. 332/CGJ e normativas correlatas acerca da retenção do Imposto de Renda em precatórios e requisições de pequeno valor.* Para tanto, deverá verificar e, se necessário, complementar os autos, apresentando de forma clara e individualizada os elementos indispensáveis à correta identificação da natureza das verbas executadas e à apuração da incidência tributária, especialmente quanto aos seguintes pontos: 1. a incidência, a não incidência ou a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária; 2. na hipótese de incidência de contribuição previdenciária, o percentual e a respectiva base de incidência; 3. a identificação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); 4. o número de meses a que se refere o RRA, quando for o caso; Fica ciente de que a ausência ou insuficiência de tais informações poderá inviabilizar a adequada análise da tributação e ensejar a submissão dos autos à apreciação do Juízo para deliberação. *Circular 332/2026 *Resolução CM 3/2026