0004333-27.2025.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46952/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852211 NÚMERO ÚNICO: 0004333-27.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590001266 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MARIA DE FATIMA GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO - RAFAEL MATOS GOBIRA - OAB: 1379-A-/SE APELADO - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO - CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO - OAB: 106782/MG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS REJEITADA. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E DESPROVIDO POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL IMPUGNA SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00(-) A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR ATRASO EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. A APELANTE REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 30.000,00(-) E O AUMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00(-) COMPORTA MAJORAÇÃO PARA REPARAR OS DANOS MORAIS PELO ATRASO NO EMBARQUE E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELANTE NÃO COMPROVOU CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, DANOS FÍSICOS, ABALOS PERMANENTES OU PERDAS MATERIAIS EFETIVAS. 4. OS BILHETES E DOCUMENTOS ATESTAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O DESTINO FINAL, COM AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. 5. O VALOR DE R$ 3.000,00(-) REPARA DE FORMA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADA OS TRANSTORNOS DA ESPERA E A FALHA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL. 6. A QUANTIA REMUNERA O DANO DE FORMA JUSTA E AFASTA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS LEVA EM CONTA O TEMPO EFETIVO DE ATRASO E O VALOR DA PASSAGEM CONTRATADA.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXIGE ESTRITA OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E IMPEDE A MAJORAÇÃO SEM PROVA DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, E POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.