0004332-13.2018.8.25.0000

Intimação

TJSE · Departamento de Precatório · Decisão

PROCESSO ADMINISTRATIVO NRO. PROCESSO....: 201800114153 NÚMERO ÚNICO: 0004332-13.2018.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 29/05/2018 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO REQUERENTE - T.D.J.D.E.D.S.................................. INTERESSADO - M.D.P.................... ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - ARIANA TALITA NASCIMENTO ALVES - OAB: 8290/SE (...)CUIDAM OS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE DOS REPASSES EFETUADOS PELO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS, ENTE DEVEDOR INSERIDO NO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, BEM COMO DA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS PARA ONDE APORTA OS RESPECTIVOS VALORES. A DECISÃO PROFERIDA EM 26/03/2026, RECONHECEU A INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. EM 03/09/2026, A DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E CÁLCULOS CERTIFICOU A REITERADA IRREGULARIDADE DO ENTE QUANTO AOS REPASSES DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, COM REGISTRO DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 113.179,82 ATUALIZADO ATÉ 31/08/2026.(...)