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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004331-69.2025.8.26.0189/SP EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): THAÍS CRISTINA RODRIGUES FREITAS DA SILVA (OAB SP370830) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 98: Inviável a expedição de certidão para habilitação no processo de falência e prosseguimento da execução nestes autos contra o co-executado, sob pena de proporcionar potencial enriquecimento ilícito do credor ao receber a mesma dívida em ambos os processos. Posto isso, esclareça o credor em relação a qual devedor pretende prosseguir, em cinco dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, ao arquivo. Int.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004331-69.2025.8.26.0189/SP EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): THAÍS CRISTINA RODRIGUES FREITAS DA SILVA (OAB SP370830) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 98: Inviável a expedição de certidão para habilitação no processo de falência e prosseguimento da execução nestes autos contra o co-executado, sob pena de proporcionar potencial enriquecimento ilícito do credor ao receber a mesma dívida em ambos os processos. Posto isso, esclareça o credor em relação a qual devedor pretende prosseguir, em cinco dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, ao arquivo. Int.
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