0004330-78.2018.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201888100892 NÚMERO ÚNICO: 0004330-78.2018.8.25.0053 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE ADV. : FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS FILHO - OAB: 41869-PE EXECUTADO : ESPOLIO DE AFONSO JOSE DE OLIVEIRA SENTENÇA....: NOS TERMOS DO ART. 830 DO CPC, O ARRESTO EXECUTIVO É MEDIDA COM NÍTIDO CARÁTER CAUTELAR, OBJETIVANDO ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DE FUTURA PENHORA NA EXECUÇÃO EM CURSO, E INDEPENDE DA PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. ESTE É O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- 1. O ARRESTO EXECUTIVO, TAMBÉM DESIGNADO ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA, DE QUE TRATA O ART. 653 DO CPC, OBJETIVA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DE FUTURA PENHORA NA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA HIPÓTESE DE O EXECUTADO NÃO SER ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. 2. FRUSTRADA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, É ADMISSÍVEL O ARRESTO DE SEUS BENS NA MODALIDADE ON-LINE (CPC, ART. 655-A, APLICADO POR ANALOGIA). (...). (RESP 1.370.687/MG, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 15/08/2013). 2.- RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA PERMITIR O ARRESTO ON LINE, A SER EFETIVADO NA ORIGEM. (STJ, RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI, DATA DE JULGAMENTO: 05/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA)”. ASSIM, DETERMINO O ARRESTO PRÉVIO DE BENS DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 830 DO CPC. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, RELATIVO ÀS CONSULTAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 8.085, DE 17/12/2015. EM HAVENDO BLOQUEIO DE DINHEIRO OU PATRIMÔNIO, CITE-SE O EXECUTADO POR EDITAL, SEGUINDO-SE COM AS DEMAIS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ART. 830 DO CPC. M