0004330-40.2018.8.13.0012

Edital

TJMG · COMARCA DE AIURUOCA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA · Procedimento Ordinário

COMARCA DE AIURUOCA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 COMARCA DE AIURUOCA-MG - EDITAL PARA CONHECIMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE- PROCESSO Nº 0004330-40.2018.8.13.0012 - PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. O Dr. LUCAS CARVALHO MURAD, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que tramita perante esta Vara a Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Liminar de Imissão na Posse, processo nº 0004330-40.2018.8.13.0012, proposta por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, com sede na Av. Barbacena, 1200, 12º andrar, Ala A1, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG CEP 30190-131, em face de Paulo Emílio da Silva, brasileiro, casado, aposentado CPF: 021.219.887-42 e sua esposa Margarida Cândida Diniz da Silva de Almeida, brasileira, do lar, CPF: 989.543.347-68, residentes e domiciliados na Rua José Quirino, 107, Bocaina de Minas/MG e Janaína Tshape, brasileira, CPF: 082.667.697-96, Na presente ação, foi homologado o acordo entre as partes e determinada a instituição da servidão administrativa de uso e passagem para fins de implantação de linha de transmissão sobre áreas integrantes e uma gleba com 35,33,00ha de terras, sitos no imóvel denominado Serra da Boa Vista, Sertãozinho e Funil, situado no distrito de Mirantão, no Município de Bocaina de Minas/MG, conforme matrícula nº 15.463, livro nº 3-I, no Cartório de Registro de Imóveis de Aiuruoca/MG, cujas áreas, confrontações e limites estão descritos nos memoriais descritivos, mapas e documentos juntados aos autos nos IDs nº 7022698061 – p. 20-22, acessíveis no processo eletrônico (PJe - público). Nos termos do art. 34 da Lei nº 3.365/1941, ficam por meio deste edital cientes e notificados os eventuais interessados, incertos e desconhecidos quanto à existência e ao processamento da mencionada ação judicial. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente, que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, aos 04 de setembro de 2026. Eu, Francini Teresa Chaves Varginha Vilela, Gerente de Secretaria, o digitei e assino. Dr. Lucas Carvalho Murad, Juiz de Direito