0004329-80.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585002252 NÚMERO ÚNICO: 0004329-80.2025.8.25.0075 REQUERENTE : MARIA ODILA DE JESUS ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A NULIDADE DE TODAS AS COBRANÇAS EFETUADAS A TÍTULO DE ANUIDADE (CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE / CART CRED ANUID) NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA; B) CONDENAR O BANCO BRADESCO S.A. A RESTITUIR, NA FORMA DOBRADA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), A TOTALIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SOB A RUBRICA EM EXAME, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA LEGAL APLICÁVEL (ART. 406 DO CC) DESDE A CITAÇÃO; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CPC), CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A AUTORA E 50% PARA O RÉU.