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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AREsp 3324079/RJ (2026/0273446-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ANA CARLA CASTRO ARARIPE ADVOGADO:DAMIÃO DA SILVA PAIVA - DEFENSOR PÚBLICO - RJ068955 AGRAVADO:JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por ANA CARLA CASTRO ARARIPE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DI JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO PARA DECLARAR A NULIDADI DO REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI FRAUDULENTAMENTE ABERTO EM NOME DA AUTORA, BEM COMI PARA CONDENAR A JUCESP AO PAGAMENTO DE DANO; MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECENDO A FRAUDE, ACOLHEU O PEDIDO DECLARATÓRIO Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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