0004321-87.2025.8.25.0048

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202577002740 NÚMERO ÚNICO: 0004321-87.2025.8.25.0048 REQUERENTE : ANTONIO JOSÉ BISPO ADV. : SINARA MOURA DA SILVA - OAB: 12020-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE O REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DE SUA PATRONA, A FIM DE QUE, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A TEOR DO ART. 321, CAPUT, C/C ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM HOMENAGEM À PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PROMOVA A EMENDA À INICIAL MEDIANTE: 1. JUNTADA DA PLANTA GRÁFICA DO IMÓVEL USUCAPIENDO (DESENHO/MAPA GEORREFERENCIADO COM A REPRESENTAÇÃO POLIGONAL DO PERÍMETRO, ESCALA, ORIENTAÇÃO E CONFRONTAÇÕES), COMPATÍVEL E COERENTE COM AS COORDENADAS CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO JÁ ACOSTADO; E 2. JUNTADA DA PLANTA E DO MEMORIAL DESCRITIVO CONTENDO A ASSINATURA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS CONFRONTANTES INDICADOS NA INICIAL E NO MEMORIAL TÉCNICO; OU 3. NA IMPOSSIBILIDADE DE COLHEITA DE ALGUMA DAS ASSINATURAS, INDICAÇÃO (QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO) DO RESPECTIVO CONFRONTANTE, PARA FINS DE CITAÇÃO; OU 4. ALTERNATIVAMENTE, CASO O REQUERENTE SUSTENTE A DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES, DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS POLIGONAIS PERANTE O SIGEF/INCRA E A AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, PARA ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE DISPENSA PREVISTAS NA NORMATIVA REGISTRAL VIGENTE; E 5. ESCLARECIMENTO E RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, ADEQUANDO-O AO VALOR REAL DE MERCADO DO IMÓVEL USUCAPIENDO, ACOMPANHADO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA OU DOCUMENTOS IDÔNEOS DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE O FUNDAMENTEM, PROMOVENDO A COMPLEMENTAÇÃO DA GUIA INICIAL DE CUSTAS, SE FOR O CASO; E 6. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA (EXTRATOS BANCÁRIOS RECENTES, COMPROVANTE DE RENDA, DECLARAÇÃO DE IRPF OU COMPROVANTE DO CADÚNICO), OU RENÚNCIA AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PROMOÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, FACULTADO, OUTROSSIM, O PARCELAMENTO, EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS, AUTORIZADO PELO ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 6º, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/2016 EXARADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE O VALOR MÍNIMO POR PARCELA INDICADO NA MENCIONADA INSTRUÇÃO NORMATIVA. APÓS MANIFESTAÇÃO OU SIMPLES DECURSO PRAZUAL, VOLVAM CONCLUSOS. CUMPRA-SE.