0004320-91.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202690201458 NÚMERO ÚNICO: 0004320-91.2026.8.25.0008 EXEQUENTE : JONIVETE OLIVEIRA TELES ADV. : RENATO PARENTE SANTOS - OAB: 25815-DF EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE EXECUTADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA SENTENÇA....: DECISÃO VISTOS ETC. RECEBO A PETIÇÃO RETRO E DOU POR SUPRIDA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA (FL. 15). NO TOCANTE À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM QUE A APURAÇÃO DO MONTANTE DEPENDE DE DADOS E RELATÓRIOS FISCAIS/FINANCEIROS MANTIDOS SOB A CUSTÓDIA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, INCIDE A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1396 (ADPF 219), BEM COMO O REGRAMENTO INSCULPIDO NO ART. 524, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (PGE) E DO SERGIPEPREVIDÊNCIA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTEM NOS AUTOS AS FICHAS FINANCEIRAS E INFORMES DO PERÍODO OBJETO DA CONDENAÇÃO, ACOMPANHADOS DA RESPECTIVA PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. APRESENTADOS OS CÁLCULOS E DOCUMENTOS PELOS EXECUTADOS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE.