Publicações do processo
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TJRJ · Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 2ª Vara Cível · Despacho
Index. 130: Indefiro o pedido, eis que para expedição de alvará deve constar dos autos documento hábil emitido pelo órgão informando os valores objeto do presente Alvará. A requerente deve observar que o meio legal para levantamento de valores em decorrência do evento morte é Alvará Judicial. Assim, esclareça a requerente o impasse criado, eis que não há nos autos documento que comprove o alegado. Prazo: 15 dias. 2) Sem prejuízo, oficie-se ao INSS solicitando as informações no prazo de 5 dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão de documentos. Decorrido o prazo, determino, desde já, expedição de mandado de busca e apreensão das informações a ser cumprido por OJA. Intimem-se.
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