0004314-19.2026.8.26.0344

Intimação

TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública

Processo 0004314-19.2026.8.26.0344 (processo principal 1000147-10.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Carlos Xavier dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Carlos Xavier dos Santos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Marília, com fundamento na Sentença prolatada nos autos do processo nº 1000147-10.2024.8.26.0344, que tramitou perante este Juízo, tendo em vista o descumprimento de fornecimento do medicamento SEMAGLUTIDA. Informado o integral cumprimento da ordem judicial proferida, com a entrega do medicamento solicitado, dou por satisfeita a obrigação e, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as anotações e baixas necessárias. Eventual novo descumprimento deverá ser objeto de novo cumprimento de sentença, o qual deverá vir acompanhado de prévia comprovação de que a parte compareceu à Unidade de Saúde responsável pela entrega do(s) medicamento (s), inclusive com protocolo de requerimento. P.I.C. - ADV: ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP)