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TJSP · Foro de Diadema - 3ª Vara Cível
Processo 0004310-51.2023.8.26.0161 (apensado ao processo 1008749-93.2020.8.26.0161) (processo principal 1008749-93.2020.8.26.0161) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Interpretação / Revisão de Contrato - Saulo Tadeu Martins Chaves - Carla Regina Macedo de Mattos Ricoboni - - Marco Antonio Ricoboni - Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO e decreta-se a desconsideração da personalidade jurídica de J. BEM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E TREINAMENTOS LTDA (atual denominação: PRAIA DA VILLA PETISCARIA E SERVICOS LTDA) para decretar a responsabilidade de Carla Regina Macedo de Mattos Ricoboni e Marco Antonio Ricoboni pelo crédito da parte autora. Os atos de execução deverão ser formulados nos autos originários. Sem condenação nos ônus de sucumbência, tendo em vista que se trata de incidente não alcançado pelo artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. - ADV: MOACIR DA SILVA JUNIOR (OAB 450391/SP), BRUNO ESTEVAO DA SILVA (OAB 362048/SP), BRUNO ESTEVÃO DA SILVA (OAB 362048/SP), MARIANE CARDOSO DAINEZE (OAB 304488/SP)
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