2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50735/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601033918 NÚMERO ÚNICO: 0004309-59.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540803106 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO - ADRIANO SILVA HULAND - OAB: 17038/CE RECORRIDO - EZEQUIEL DOS SANTOS PAULINO ADVOGADO - FAGNER NASCIMENTO SOARES - OAB: 15326/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA ENVOLVENDO FIO SOLTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELO REQUERENTE DE QUE O CABEAMENTO PERTENCIA À RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA PELA EMPRESA REQUERIDA. FATO NEGATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.