0004306-63.2025.8.16.0115

Intimação

TJPR · Vara Criminal de Matelândia · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9371 - E-mail: matelandiavaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0004306-63.2025.8.16.0115 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 20/09/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EMERSON OLIVEIRA DOS ANJOS Réu(s): FABIANO PEREIRA DA CRUZ DESP/DECISÃO | Acolho integralmente a manifestação do MPPR retro, para indeferir o pedido de #154, preservando a cautelar de monitoração eletrônica, com recolhimento domiciliar, à falta de fato novo. Como realçado, a medida não inviabiliza o tratamento de saúde, que pode ser assegurado com a organização de rotina do próprio réu, reportando a agenda do serviço nos autos. Considerando, porém, que o ajuste nas condições pode simplificar a rotina sem grande prejuízo ao controle estatal, revogo a proibição de deixar a comarca em que reside sem prévia autorização judicial e flexibilizo o horário de recolhimento domiciliar noturno para o horário das 23h às 05h, diariamente, preservado o prazo final das cautelares até 06set2026 (seis meses da publicação da sentença, ajustada a periodicidade também por economia). Intimem-se. Comunique-se a Central de Monitoração. Aguarde-se o julgamento do recurso pelo TJPR. Comarca de Matelândia-PR, datado eletronicamente. | RODRIGO DUFAU E SILVA, Juiz de Direito