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TJRJ · Comarca de Angra dos Reis- Cartório do Juizado Violência Doméstica e Esp. Adj. Criminal · Despacho
Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença. Promova o cartório as anotações e comunicações de estilo. Expeça a Serventia a respectiva carta de sentença definitiva para Vara de Execuções Penais-VEP, em atendimento a Resolução do CNJ nº 417 , art.23. Intime-se a vítima para, no prazo de 10 dias, indicar seu CPF e dados bancários (conta-corrente, agência e instituição financeira) ou PIX para viabilizar o pagamento da indenização. Caso não indicados tais dados no prazo referido, a vítima perderá o direito à percepção da indenização. Lado outro, indicados os referidos dados no prazo concedido, intime-se o apenado pessoalmente, no prazo de 5 dias, a fim de providenciar o pagamento da indenização fixada na sentença - R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) acrescido de correção monetária pelo índice do TJRJ a contar do presente arbitramento (Súmula 362/STJ) e de juros de mora de 1% ao mês desde a intimação. O pagamento poderá ser parcelado em até 5 parcelas mensais e consecutivas, devendo o comprovante ser juntado aos autos. Caso necessário, a Serventia deverá realizar o cálculo do valor atualizado da indenização. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.
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