0004293-88.2021.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0004293-88.2021.8.26.0224 (processo principal 0009919-40.2011.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Luiz Carlos França - José Donizeti França e outros - Município de Guarulhos - Vistos. Noticiado o falecimento da correquerente originária Gema Tognini de França em 13/03/2018 (página 14), foi requerida a habilitação direta de seus herdeiros necessários: Luiz Carlos França, José Donizeti França, Carlos Alberto de França e Katia Aparecida de França Medina (páginas 348/349). Juntaram-se certidão de óbito, documentos pessoais, escrituras de doação/partilha e certidão negativa de inventário (páginas 14, 15/28, 377/383 e 389). O Município de Guarulhos manifestou expressa concordância com o pedido (página 395). É o necessário. Diante da demonstração documental e da concordância expressa do ente municipal, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO de (1) Luiz Carlos França, (2) Carlos Alberto de França, (3) Kátia Aparecida de França Medina e (4) José Donizeti França no polo ativo da execução, na condição de sucessores processuais da falecida Gema Tognini de França. Anote-se no sistema a sucessão processual no polo ativo do cumprimento de sentença. Intimem-se os exequentes habilitados para que, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil e dos Comunicados vigentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providenciem o ajuizamento do respectivo incidente processual de requisição de pagamento (Precatório/RPV), observando estritamente os parâmetros de cálculo homologados às páginas. 320 e 332. Aguarde-se por 10 (dez) dias. Após, ao arquivo. Int. - ADV: MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE (OAB 305647/SP), IZABEL CRISTINA FRANCA (OAB 123277/SP), IZABEL CRISTINA FRANCA (OAB 123277/SP)