0004290-56.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202690201444 NÚMERO ÚNICO: 0004290-56.2026.8.25.0008 EXEQUENTE : AMANDA CAROLINE DANTAS PEIXINHO ADV. : NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-SE EXECUTADO : DANIEL SANTOS DE JESUS DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE EXEQUENTE PROMOVEU O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, LASTREADA EM TRANSAÇÃO PARCIAL CELEBRADA PERANTE O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA NO BOJO DO PROCESSO DE Nº 202590201752, NO QUAL O ORA EXECUTADO COMPROMETEU-SE AO ADIMPLEMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PARCELADO EM 10 (DEZ) PRESTAÇÕES MENSAIS DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), COM TERMO INICIAL FIXADO EM 25/04/2026 E VENCIMENTO ANTECIPADO ACRESCIDO DE CLÁUSULA PENAL DE 10% (DEZ POR CENTO). INTIMADA PARA EMENDAR A EXORDIAL COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A EXEQUENTE LIMITOU-SE A ACOSTAR O TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESCLARECENDO QUE O PROCESSO COGNITIVO DE ORIGEM PROSSEGUIU QUANTO AOS CORRÉUS. NO ENTANTO, PARA A REGULAR INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FAZ-SE INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA PROLAÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO PARCIAL, A QUAL CONSTITUI FORMALMENTE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 515, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO QUE JÁ CONSUBSTANCIA A OBRIGAÇÃO DEFINITIVA PACTUADA ENTRE OS TRANSIGENTES, IMPÕE-SE A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DO FEITO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL, A FIM DE QUE PASSE A TRAMITAR SOB A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ADEQUANDO-SE A AUTUAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVA A DEVIDA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, ACOSTANDO AOS AUTOS A CÓPIA DA SENTENÇA/DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA NOS AUTOS DE Nº 202590201752, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, CONSOANTE ESTABELECE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DO PRESENTE FEITO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS.