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Publicações do processo
0004281-61.2024.8.25.0074
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- Tribunal
- TJSE
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- set/2026
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Intimação
TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Decisão
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202484002194 NÚMERO ÚNICO: 0004281-61.2024.8.25.0074 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ETEVAL SANTOS DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : EDUARDO DE SOUZA TAVARES ADV. : ROBERTH HARLLEN SILVA DO NASCIMENTO - OAB: 15563-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRONUNCIO EDUARDO DE SOUZA TAVARES E ETEVAL SANTOS DA SILVA COMO INCURSOS, EM TESE, NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A FIM DE QUE SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
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