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TJAM · Vara Única da Comarca de Boca do Acre - JE Cível · Decisão
Presentes os pressupostos de admissibilidade tempestividade, regularidade formal e preparo , RECEBO os recursos inominados no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), uma vez que ausentes, nos autos, elementos que justifiquem a atribuição de efeito suspensivo. Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, com as homenagens de estilo.
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