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TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202688001246 NÚMERO ÚNICO: 0004279-86.2026.8.25.0053 REQUERENTE : VIVISON CARDOSO DE SOUZA ADV. : JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 16601-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 7º DA LEI 12.153/09 E 55-C E 55-D DA RESOLUÇÃO N. 02/05 DO TJSE, POIS A PRAXE FORENSE TEM DEMONSTRADO QUE NÃO SE OBTÉM UMA SOLUÇÃO CONSENSUAL EM DEMANDAS DESTE JAEZ. PARA FINS DE CELERIDADE PROCESSUAL, CITEM-SE OS REQUERIDOS PARA CONTESTAREM, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APRESENTADAS AS CONTESTAÇÕES, INTIME-SE A REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE, PARA SE MANIFESTAR EM 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDOS OS PRAZOS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, ART. 355, I), DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (RESOLUÇÃO N. 02/05, TJSE, ART. 55-E), OU DETERMINAÇÃO DE ALGUMA DILIGÊNCIA IMPRESCINDÍVEL (LEI 12.153/09, ART. 10). CUMPRA-SE.
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