0004279-69.2025.8.26.0158

Intimação

TJSP · Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ

Processo 0004279-69.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JOHNNY BERNARDO DE SOUZA ALMEIDA - Ante o exposto, reconhecendo que o executado preenche os requisitos previstos para ser beneficiado com o INDULTO CONCEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com fundamento no art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena privativa de liberdade imposta ao executado JOHNNY BERNARDO DE SOUZA ALMEIDA, CPF: 428.385.428-00, RG: 43995084-3, RJI: 193092522-37, atualmente recolhido na(o) Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, relativamente ao PEC nº 0004279-69.2025.8.26.0158, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal. De outra banda, considerando que o valor da pena de multa cumulativamente imposta, não supera o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (artigo 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), assim como, há presunção da incapacidade econômica para quitar o débito porquanto o apenado fora representado pela Defensoria Pública ou o valor do dia-multa fora fixado no patamar mínimo pelo juízo da condenação, declaro extinta a punibilidade da pena de multa que lhe fora imposta no PEC nº 0004279-69.2025.8.26.0158, Processos Apensos >, nos termos do artigo 12º do Decreto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2.025. - ADV: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416918/SP), TATIANA SCHMIDT (OAB 258595/SP)