0004276-53.2017.4.01.3803

Ata de sessão

TRF6 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 24/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0004276-53.2017.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DE MOURA ADVOGADO(A): CLOVES PINHEIRO DA SILVA (DPU) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO (DPU) RECORRIDO: MUNICIPIO DE UBERLANDIA RECORRIDO: OS MESMOS A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (A) NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA PARTE AUTORA, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA CADA QUAL (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995), FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA (ART. 98, § 3º, DO CPC); E (C) DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS RANIBIZUMABE (LUCENTIS) E BEVACIZUMABE (AVASTIN), BEM COMO PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS NA FORMA DA LEI. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE (MGBH-1A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.