Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0004273-93.2025.8.16.0173(Recurso Inominado) Relator(a):HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL DEPENDENTE DE AVALIAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL E DE REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS DAS CONDIÇÕES LABORAIS DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DE READAPTAÇÃO EM CARÁTER DEFINITIVO. CONCLUSÕES DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA SUJEITAS A CONTROLE JURISDICIONAL. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVA TÉCNICA ESSENCIAL PARA A VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DAS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DA SERVIDORA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE PERTINENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal