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TJSP · 16ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 0004273-71.2022.8.26.0286/SP RELATOR: Juiz ALEXANDRE BATISTA ALVES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ ROBERTO COUTINHO DE ARRUDA APELANTE: JSW SANEAMENTO, MEIO AMBIENTE E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) APELADO: ITUPETRO-COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIV.PETROLEO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) APELADO: JOAO ROBERTO SIMEIRA JUNIOR (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) APELADO: LUIS FERNANDO SIMEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) A 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz ALEXANDRE BATISTA ALVES Votante: Juiz ALEXANDRE BATISTA ALVES Votante: Desembargador JOSÉ ROBERTO COUTINHO DE ARRUDA Votante: Desembargador JOSÉ MARIA SIMÕES DE VERGUEIRO
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 0004273-71.2022.8.26.0286/SP RELATOR: Juiz ALEXANDRE BATISTA ALVES APELANTE: JSW SANEAMENTO, MEIO AMBIENTE E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) APELADO: ITUPETRO-COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIV.PETROLEO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) APELADO: JOAO ROBERTO SIMEIRA JUNIOR (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) APELADO: LUIS FERNANDO SIMEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) INTERESSADO: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS ADVOGADO(A): ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TRANSAÇÃO PARCIAL. CRÉDITO REGRESSIVO SUB-ROGADO, ESTRUTURADO EM QUOTAS INDIVIDUALIZADAS DE RESSARCIMENTO EM RELAÇÃO A CADA UM DOS TRÊS COEXECUTADOS, CONFORME PETIÇÃO DE INÍCIO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E PLANILHAS DE CÁLCULO APARTADAS POR DEVEDOR. ACORDO POSTERIORMENTE CELEBRADO APENAS COM UMA DAS EXECUTADAS, COM PEDIDO EXPRESSO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO "UNICAMENTE" E "EXCLUSIVAMENTE" EM FACE DELA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A AVENÇA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INTEIRO, ALCANÇANDO COEXECUTADOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA COMPOSIÇÃO. TRANSAÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE E NÃO APROVEITA NEM PREJUDICA SENÃO A QUEM DELA PARTICIPOU, NOS TERMOS DOS ARTS. 843 E 844 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO INTEGRAL QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO, EM AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA GENÉRICA DE QUITAÇÃO QUE, DIANTE DA DUPLA LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA E DA BASE ECONÔMICA RESTRITA À QUOTA DA ACORDANTE, NÃO AMPLIA O ALCANCE DA AVENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DOS DEMAIS COEXECUTADOS QUE SE IMPÕE, QUANTO ÀS RESPECTIVAS QUOTAS, COM IMPUTAÇÃO DO VALOR JÁ RECEBIDO PARA EVITAR DUPLICIDADE. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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