0004270-92.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47053/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854054 NÚMERO ÚNICO: 0004270-92.2025.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202585002218 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201800811862 APELANTE - GAMALIEL SIMOES DOS SANTOS ADVOGADO - CARLOS ISAAC FONTES NASCIMENTO - OAB: 17408/SE APELADO - ELISANGELA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB: 2438/SE APELADO - JOSÉ CARLOS ALVES PENA ADVOGADO - HELBER FREITAS OLIVEIRA - OAB: 4345/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CADEIA DOMINIAL NULA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. REFLEXO NO JULGAMENTO DOS AUTOS EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL E COMERCIAL, FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÕES JUDICIAIS SOBRE O BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA JUDICIAL POR TERCEIRO ADQUIRENTE QUE FUNDAMENTA SUA POSSE EM RECIBO DE COMPRA E VENDA SUCESSIVO, DIANTE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL PRÉVIO DA INIDONEIDADE DA CADEIA DOMINIAL DO ALIENANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ORDENAMENTO JURÍDICO ASSEGURA AO TERCEIRO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA A DEFESA DE SUA POSSE OU DIREITO INCOMPATÍVEL COM A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, CUJA EFICÁCIA CONDICIONA-SE À BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E À REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSMISSÃO POSSESSÓRIA.O APELANTE ADQUIRIU O IMÓVEL QUANDO JÁ SE ENCONTRAVAM EM CURSO EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORES, NOS QUAIS SE RECONHECEU A INIDONEIDADE DA CADEIA DOMINIAL DO ALIENANTE, AFASTANDO-SE A BOA-FÉ OBJETIVA E A VALIDADE DAS TRANSMISSÕES PERANTE A EXECUÇÃO.APLICA-SE AO CASO O PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL NINGUÉM PODE TRANSFERIR MAIS DIREITOS DO QUE POSSUI, TORNANDO INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA POR AUSÊNCIA DE TITULARIDADE LEGÍTIMA OU POSSE OPONÍVEL À EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE LITÍGIO E SOBRE O QUAL FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE A INIDONEIDADE DA CADEIA DOMINIAL AFASTA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 2. É INVIÁVEL A DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA E O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE POR TERCEIRO QUE NÃO DETÉM TITULARIDADE LEGÍTIMA SOBRE O BEM, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM PODE TRANSFERIR MAIS DIREITOS DO QUE POSSUI. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.