Processo 0004270-26.2025.8.04.6300

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicação

06/07/2026Publicação

Publicação de 06/07/2026

O Superior Tribunal de JustiÃ§a afetou os Recursos Especiais n. 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GOÂ para julgamento sob a sistemÃ¡tica dos recursos repetitivos da seguinte questÃ£o jurÃdica:Â I - Definir parÃ¢metros objetivos para a aferiÃ§Ã£o da

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