0004268-67.2024.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Criminal de Lagarto · Despacho

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202455000496 NÚMERO ÚNICO: 0004268-67.2024.8.25.0040 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : SANDRO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: OBSERVA-SE NOS AUTOS QUE A AUTORIDADE POLICIAL (DELEGACIA REGIONAL DE LAGARTO) JÁ FORA INTIMADA ELETRONICAMENTE EM 04/08/2025 E 27/09/2025, PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA REALIZADA 23/07/2025, QUAL SEJA, PROCEDER COM O ENCAMINHAMENTO DA VÍTIMA AO IML PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO (DIRETO OU INDIRETO) E POSTERIOR JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO NOS AUTOS. TAMBÉM SE OBSERVA QUE EM RAZÃO DA INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL EM CUMPRIR COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL ACIMA MENCIONADA, FOI INTIMADA ELETRONICAMENTE A COORDENADORIA DE POLÍCIA CIVIL DO INTERIOR - COPCI EM 06/12/2025, 03/04/2026 E 24/05/2026 PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE LHE FOSSEM PERTINENTES PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA AUTORIDADE POLICIAL E, DA MESMA FORMA, NÃO HOUVE QUALQUER INFORMAÇÃO DA REFERIDA COORDENADORIA. ASSIM, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTADA EM 13/07/2026, DETERMINO QUE SEJA OFICIADA A CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL DE SERGIPE PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE CUMPRA COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NO QUE ESTABELEÇO O PRAZO DE 30 DIAS PARA RESPOSTA, HAJA VISTA SE TRATAR DE RÉU PRESO CUJO ANDAMENTO PROCESSUAL ENCONTRA-SE PREJUDICADO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA POLICIA CIVIL DE SERGIPE. SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO ACIMA, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO REQUERIMENTO APRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM 23/07/2026.