0004267-48.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48785/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601143914 NÚMERO ÚNICO: 0004267-48.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554001252 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ELISLEY DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES - OAB: 5319/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE. MÉRITO. PLEITO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO A MENOR. LEIS MUNICIPAIS Nº 299/2009 E Nº 440/2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INICIAL. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DISTINGUISHING. BENEFÍCIO QUE JÁ SE ENCONTRAVA PLENAMENTE IMPLEMENTADO E ATIVO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA SERVIDORA. COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO REGULAR DO VALOR DE R$ 400,00 EM PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE NOVA PROVOCAÇÃO FORMAL PARA DISCUTIR ERRO DE CÁLCULO OU ARBITRARIEDADE SUBSEQUENTE. SUPRESSÃO PARCIAL INDEVIDA DE VALORES OCORRIDA ENTRE MAIO DE 2023 E JANEIRO DE 2024. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). CONTESTAÇÃO GENÉRICA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS NO MONTANTE DE R$ 2.550,00 RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ATUALIZADOS E MODULADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS REDAÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS (ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09 C/C ARTS. 98 E 99, CPC).