0004266-26.2023.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202385502084 NÚMERO ÚNICO: 0004266-26.2023.8.25.0075 REQUERENTE : . (A.S.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (L.V.S.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (Y.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (M.D.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (M.J.D.S.M.) SENTENÇA....: TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N°: 202385502084 DATA: 03/09/2026 HORÁRIO: 11H E 00MIN PRESENTES JUIZ(A): LUIZ EDUARDO ARAÚJO SANTOS PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: PAULO JOSÉ FRANCISCO ALVES FILHO REQUERENTE: ADRIANO SOARES DOS SANTOS DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): CAINAN ANJOS MEIRA TESTEMUNHAS DO(A) REQUERENTE: GILVÂNIA ALVES, CLEIDE SOARES DOS SANTOS AUSENTES REQUERENTES: L.V.S.D.SANTOS, M.D.S.SANTOS E Y.S.SANTOS RP ADRIANO SOARES DOS SANTOS(GENITOR) REQUERIDO: MARIA JOSE DA SILVA MELO ABERTA A AUDIÊNCIA, PELO(A) MM. JUIZ(A) FOI PROLATADA A SEGUINTE SENTENÇA: “I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR ADRIANO SOARES DOS SANTOS, EM FAVOR PRÓPRIO E REPRESENTANDO OS FILHOS MENORES MAYSA DA SILVA SANTOS, YARLI SILVA SANTOS E LUIZA VALENTINA SILVA DOS SANTOS, EM FACE DE MARIA JOSE DA SILVA MELO, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS (FLS. 4/14). SUSTENTA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE A REQUERIDA ABANDONOU VOLUNTARIAMENTE OS TRÊS FILHOS COMUNS SOB OS CUIDADOS EXCLUSIVOS DO GENITOR, TENDO SE MUDADO PARA O ESTADO DO PARÁ (FLS. 5/6). ESCLARECE QUE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202385500232 FORAM FIXADOS ALIMENTOS A CARGO DO GENITOR, RAZÃO PELA QUAL POSTULA A EXONERAÇÃO DESSA OBRIGAÇÃO, A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DOS INFANTES AO GENITOR, A FIXAÇÃO DE REGIME DE VISITAS MATERNAS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALÉM DE 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE, ODONTOLÓGICAS E ESCOLARES COMPROVADAS (FLS. 9/10, 12/13). JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 15/23). O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FOI INDEFERIDO ÀS FLS. 36/39. REGULARMENTE CITADA (FLS. 62/64), A DEMANDADA COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC, OCASIÃO EM QUE RESTOU INFRUTÍFERA A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL (FL. 70), DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO (FL. 72). EM SEDE DE SANEAMENTO, FOI DECRETADA A REVELIA DA REQUERIDA (FLS. 94/96) E DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PELA EQUIPE TÉCNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO LAUDO FOI ACOSTADO ÀS FLS. 120/124. A PARTE AUTORA PUGNOU PELO JULGAMENTO PROCEDENTE DA DEMANDA (FL. 159). II – FUNDAMENTAÇÃO A QUESTÃO POSTA A DESATE COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, A PROVA PERICIAL SOCIAL FOI REGULARMENTE PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO TÉCNICO (FLS. 120/124), TRAZENDO ELEMENTOS SUBSTANCIAIS, SEGUROS E CONCLUSIVOS ACERCA DA DINÂMICA FAMILIAR, DAS CONDIÇÕES DE MORADIA E DA APTIDÃO DO GENITOR PARA O EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA GUARDA DOS FILHOS COMUNS. ADEMAIS, ANTE A REVELIA DA RÉ — QUE, DEVIDAMENTE CITADA E ADVERTIDA DOS PRAZOS PROCESSUAIS (FLS. 62, 72), OPTOU PELA INÉRCIA DEFENSIVA —, SOMADA À ROBUSTEZ DO LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO E FAVORÁVEL AO PLEITO AUTORAL, A COLHEITA DE DEPOIMENTOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MOSTRA-SE INTEIRAMENTE INÓCUA E DESPICIENDA. INCIDE NA ESPÉCIE A REGRA DO ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A QUAL CABE AO MAGISTRADO INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, PRIVILEGIANDO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A PROTEÇÃO INTEGRAL DOS INTERESSES DAS CRIANÇAS. NO MÉRITO, A PRETENSÃO AUTORAL É INTEGRALMENTE PROCEDENTE. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSAGRADO NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IMPÕE QUE A DEFINIÇÃO DA GUARDA PRIORIZE O AMBIENTE QUE OFEREÇA ESTABILIDADE EMOCIONAL, AFETO, SEGURANÇA MATERIAL E PLENO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AOS MENORES. NA ESPÉCIE, O LAUDO DO ESTUDO SOCIAL CONFECCIONADO PELO NÚCLEO PSICOSSOCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSTATOU QUE OS MENORES MAYSA, YARLI E LUIZA VALENTINA ENCONTRAM-SE PLENAMENTE ADAPTADOS E SOB OS CUIDADOS COTIDIANOS DO REQUERENTE E DA AVÓ PATERNA NO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO/SE, FREQUENTANDO A ESCOLA COM ASSIDUIDADE E TENDO SUAS NECESSIDADES BÁSICAS PLENAMENTE ATENDIDAS (FLS. 120/124). EM CONTRAPARTIDA, RESTOU APURADO QUE A DEMANDADA RESIDE NO ESTADO DO PARÁ, NÃO MANTÉM CONTATO COM OS INFANTES HÁ EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL E NÃO PRESTA SUPORTE AFETIVO OU MATERIAL À PROLE (FLS. 122/123). DESSE MODO, A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DO PAI ATENDE COM PERFEIÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1.583, PARÁGRAFO 1º, E DO ARTIGO 1.584, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL. NO TOCANTE AO DIREITO DE CONVIVÊNCIA, A FIXAÇÃO DE VISITAS REGULARES DA MÃE DEVE SER ASSEGURADA PARA PRESERVAR OS LAÇOS DE PARENTESCO E A IDENTIDADE FAMILIAR, MEDIANTE AVISO PRÉVIO E EM HORÁRIOS QUE RESPEITEM A ROTINA ESCOLAR E DE DESCANSO DAS CRIANÇAS. NO QUE CONCERNE AOS ALIMENTOS, OPERADA A ALTERAÇÃO DA CUSTÓDIA FÁTICA E JURÍDICA PARA O AUTOR, IMPÕE-SE A EXONERAÇÃO DO GENITOR QUANTO À PENSÃO ANTERIORMENTE FIXADA NOS AUTOS Nº 202385500232 (FL. 9). POR CONSEQUÊNCIA, SURGE PARA A RÉ O DEVER DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DOS INFANTES, A TEOR DOS ARTIGOS 1.694, PARÁGRAFO 1º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. A VERBA ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, ACRESCIDA DE 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE (MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS), ODONTOLÓGICAS E ESCOLARES COMPROVADAS POR RECIBO OU NOTA FISCAL, ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E REFLETE A JUSTA PROPORCIONALIDADE DEVIDA. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) DEFERIR A GUARDA UNILATERAL DOS INFANTES MAYSA DA SILVA SANTOS, YARLI SILVA SANTOS E LUIZA VALENTINA SILVA DOS SANTOS EM FAVOR DO GENITOR ADRIANO SOARES DOS SANTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.583, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL; B) REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS MATERNO, AUTORIZANDO A REQUERIDA MARIA JOSE DA SILVA MELO A EXERCER A CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS SEMPRE QUE VIÁVEL, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS AO GUARDIÃO E SEM PREJUÍZO DA ROTINA ESCOLAR E DE SAÚDE DOS MENORES; C) DECLARAR A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A CARGO DE ADRIANO SOARES DOS SANTOS FIXADA NOS AUTOS DE Nº 202385500232; D) CONDENAR A REQUERIDA MARIA JOSE DA SILVA MELO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL EM FAVOR DOS TRÊS FILHOS MENORES, NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, DEVENDO A QUANTIA SER ADIMPLIDA ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO GENITOR GUARDIÃO; E) CONDENAR A REQUERIDA A ARCAR COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS MÉDICAS (INCLUINDO MEDICAMENTOS), ODONTOLÓGICAS (DESDE QUE NÃO COBERTAS PELO SUS) E ESCOLARES EXTRAORDINÁRIAS DOS INFANTES (EXCLUÍDAS MENSALIDADES DE ESCOLA PARTICULAR E TRANSPORTE), MEDIANTE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE NOTA FISCAL, RECEITA OU RECIBO COM PAGAMENTO NO RESPECTIVO MÊS DE VENCIMENTO. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESTEIO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SEREM REVERTIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (FUNDEPES). JUNTE-SE CÓPIA DA PRESENTE ATA NOS AUTOS DE Nº 202385500232, FAZENDO-SE NELE A DEVIDA CONCLUSÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO TERMO DE GUARDA DEFINITIVA E, INEXISTINDO OUTRAS PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PRESENTES INTIMADOS.” HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ZGVKODUYZDQTNJA4MS00MTA3LTK3ZWITYMMWN2M5ODNHNTQZ%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2247A3618A-566D-430F-B875-8B1D4DF1077A%22%7D A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA, PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA PELO SISTEMA TEAMS, VIA LINK ACIMA. DISPENSADA ASSINATURA DA ATA, TENDO EM VISTA QUE ESTE SUBSCRITOR POSSUI FÉ DE OFÍCIO PARA REGISTRAR OS ATOS PRATICADOS, BEM COMO APÓS LIDA E ACHADA CONFORME, AS PARTES CONCORDAM E FICAM, DESDE JÁ, CIENTES DE TODO O CONTEÚDO DO PRESENTE TERMO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO, COM A SUA PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA PARA CIÊNCIA DAS PARTES. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: – CUMPRIR DESPACHO ACIMA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DETERMINOU O(A) JUIZ(A) QUE FOSSE ENCERRADO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME. EU (HERALDO RIBEIRO NASCIMENTO DE MORAIS), AUXILIAR JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR. TOBIAS BARRETO, SERGIPE, 03 DE SETEMBRO DE 2026