Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0004258-97.2025.8.26.0577 (processo principal 1516851-02.2016.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Eliel Jose das Chagas - Vistos Diante da informação de satisfação do débito (no respectivo RPV), e para que produza seus devidos e legais efeitos de direito, julgo extinto o presente processo nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento do(s) incidente(s) apenso(s), comunicando-se o DEPRE, para as formalidades de praxe. Cientifiquem-se as partes e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Int. São José dos Campos, 08 de setembro de 2026. - ADV: ELIEL JOSE DAS CHAGAS (OAB 383929/SP)
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