0004254-78.2004.4.02.5110

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Apelação Cível Nº 0004254-78.2004.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA (OAB RJ178331) APELANTE: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA (OAB RJ178331) APELANTE: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA (OAB RJ178331) ADVOGADO(A): VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB RJ002472) ADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS (OAB RJ133196) ADVOGADO(A): PAULA DE OLIVEIRA MARINHO (OAB RJ097902) APELANTE: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA (OAB RJ178331) INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE ADVOGADO(A): EVERTON DA SILVA MEOBUS ADVOGADO(A): CAMILLA DUARTE LISBOA AIRES PANNO ADVOGADO(A): BERNARDO ROCHA DE MORAES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS JUDICIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal pelo pagamento e condenou os executados ao recolhimento integral das custas judiciais no valor de R$ 1.915,38, conforme Tabela de Custas da Lei nº 9.289/1996. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se existe saldo remanescente de custas judiciais a recolher pelos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A execução fiscal foi extinta pelo pagamento, conforme sentença proferida no evento 685 dos autos de origem. 4. A responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais recai sobre o executado, em virtude da extinção da execução fiscal pelo pagamento. 5. O valor integral das custas judiciais, fixado em R$ 1.915,38 pela sentença, está em conformidade com o art. 1º c/c alínea 'a' da Tabela de Custas da Lei nº 9.289/1996, que prevê um máximo de mil e oitocentos UFIR. 6. A guia de recolhimento apresentada pelos executados demonstra o pagamento de apenas R$ 957,69, correspondente à metade do valor total devido, não comprovando a quitação integral do encargo. 7. A sentença que imputou ao apelante a responsabilidade pelo recolhimento integral das custas judiciais deve ser mantida, uma vez que o recurso não demonstrou a quitação completa do encargo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. Em execução fiscal extinta pelo pagamento, a responsabilidade pelo recolhimento integral das custas judiciais é do executado, devendo a sentença ser mantida se o pagamento não for comprovado em sua totalidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.289/1996, art. 1º, alínea 'a' da Tabela de Custas. Jurisprudência relevante citada: Nenhuma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.