0004253-96.2009.8.26.0428

Intimação

TJSP · Foro de Paulínia - 2ª Vara

Processo 0004253-96.2009.8.26.0428 (428.01.2009.004253) - Procedimento Comum Cível - Marcia Otero Gimenez Spinosa - Banco Itaú Sa Agência 00666 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCIA OTERO GIMENEZ SPINOSA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido formulado pela autora às fls. 333 para que o processo permaneça aguardando o término do prazo de adesão ao acordo coletivo. INDEFIRO o pedido do requerido, formulado às fls. 334/335, de homologação da proposta por suposto aceite tácito. CONSIGNO que esta sentença não prejudica eventual adesão da autora ao acordo coletivo homologado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165, desde que realizada pelas vias próprias e observados os termos, as condições e o prazo estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos decisão concessiva da gratuidade da justiça. Eventuais embargos de declaração deverão observar as hipóteses do art. 1.022 e o prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, ficando as partes advertidas de que a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 43621/RS), NELSON PAULO ROSSI JUNIOR (OAB 83325/SP), MARIA CAROLINA GABRIELLONI (OAB 90924/SP)