0004253-61.2000.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47853/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711414 NÚMERO ÚNICO: 0004253-61.2000.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200111300554 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - MARINA MARQUES E SILVA - OAB: 720-B-/SE APELADO - MARIA LUCIA DO PRADO MENEZES SILVA APELADO - VIACAO SAO PEDRO LTDA ADVOGADO - ANTONIO MORTARI - OAB: 533-B-/SE APELADO - GILZA MARIA TEIXEIRA MENEZES APELADO - JOSE LUCIANO MENEZES DA SILVA APELADO - JOSE LAURO MENEZES SILVA APELADO - BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA ADVOGADO - MÁRCIO MELLO CASADO - OAB: 138047/SP APELADO - MARIA VILMA SILVEIRA E SILVA APELADO - LIOMAR MENEZES SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, FIDUCIÁRIA E FIDEJUSSÓRIA. RECURSO DO CREDOR. VALOR EXPRESSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOPRELIMINAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO.A EXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR NÃO IMPEDE O JUÍZO DE REAVALIAR O DECURSO DO TEMPO E PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 2.246.503/MG).MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA E ABANDONO PROCESSUAL QUALIFICADO POR PARTE DO CREDOR, POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL.HISTÓRICO PROCESSUAL ATIVO E DILIGENTE. O CREDOR DEMONSTROU ATUAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS COM A INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO E PERÍCIA TÉCNICA E EXPEDIÇÃO DE SUCESSIVAS CARTAS PRECATÓRIAS.A CONSTRIÇÃO ANTERIOR SOBRE OS IMÓVEIS FOI DESCONSTITUÍDA POR FORÇA DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, ENSEJANDO A BUSCA POR NOVOS BENS E AFASTANDO A TESE DE DESÍDIA.DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIAL. O TRÂMITE PROCESSUAL RESTOU SEVERAMENTE RETARDADO PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PELA COMARCA DEPRECADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE IMPEDE A PENALIZAÇÃO DO CREDOR QUANDO A PARALISAÇÃO OU ATRASO DECORRE DE ENTRAVES DO PRÓPRIO APARATO JUDICIÁRIO.VIABILIDADE DE PENHORA POR MEIO DE TERMO NOS AUTOS. A CONSTRIÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS INDICADOS EM SALVADOR/BA PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE POR TERMO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 845, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE REFORÇA A VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO E A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO VIII, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.