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Publicações do processo
0004252-41.2017.8.26.0587
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Sebastião - Vara Criminal
Processo 0004252-41.2017.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - S.A.L.S. e outros - D.S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, em consequência ABSOLVER o réu DANIEL SOARES DO AMARAL, qualificado nos autos, da imputação contida na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. - ADV: BRUNA SUTTANNI (OAB 326139/SP), CAIO ANDALUZ SANTOS PEREIRA (OAB 505713/SP), ANA CAROLINA MENDES DE ABREU (OAB 378964/SP)
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