0004249-72.2003.8.26.0136

Intimação

TJSP · Foro de Cerqueira César - 1ª Vara

Processo 0004249-72.2003.8.26.0136 (136.01.2003.004249) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S.A. - Reinaldo da Conceiçao Silva - Vistos. Requer o exequente a inclusão do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com a decretação de indisponibilidade de eventuais imóveis de sua titularidade. Subsidiariamente, postula a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca para averbação da indisponibilidade de bens eventualmente existentes. Todavia, não há notícia nos autos da localização de patrimônio imobiliário em nome do executado, tampouco foram apresentados elementos concretos aptos a evidenciar risco de dilapidação patrimonial que justifique, neste momento, a adoção da medida excepcional pretendida. Ademais, a expedição de ofícios genéricos aos Cartórios de Registro de Imóveis, com finalidade meramente investigativa, não se mostra adequada, incumbindo à parte exequente indicar bens passíveis de constrição ou demonstrar a necessidade concreta da providência requerida. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de inclusão do executado na CNIB, bem como o pedido subsidiário de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham elementos concretos que justifiquem a adoção das medidas postuladas. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Em caso de inércia do exequente, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, com suspensão da prescrição. Providencia a serventia a remessa do feito para a fila : Processo Suspenso. Decorrido o prazo sem manifestação útil do exequente, arquivem-se os autos, sem baixa, para aguardar o decurso do prazo prescricional (código 61613 - Execução Frustrada). Aos(às) senhores(as) advogados(as) promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014), uma vez que a indicação correta do tipo de petição contribui para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP)