0004249-50.2025.8.04.6300

Intimação

TJAM · 1º Juizado Especial da Comarca de Parintins - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais em favor da parte autora Danielly Tavares da Silva de Oliveira; b) determinar que o valor indenizatório seja corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora calculados pela taxa legal correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024), incidentes a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao requerente, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.