0004241-10.2011.8.26.0106

Intimação

TJSP · Foro de Franco da Rocha - Vara Criminal

Processo 0004241-10.2011.8.26.0106 (106.01.2011.004241) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Justiça Pública - J.X.S. - A.C.L - Vistos. Cadastre-se a prisão do réu. Verifique a Serventia se há objeto apreendido nos autos, se positivo, comunique-se ao local da apreensão, ou, se o caso, expeça-se o respectivo edital, bem como custas ou diligências de oficial de justiça a serem pagas, providenciando-se o necessário; Expeça-se (s) guia (s) de recolhimento do (a) (s) réu (s) (s), encaminhando à Vara das Execuções Criminais respectiva; Se houver custas, intime-se para pagamento no prazo de sessenta dias, devendo o Senhor Oficial de Justiça indagar ao (a) (s) réu (a) (s) o número do CPF, certificando-se no mandado. Não efetuado o pagamento das custas, elabore-se certidão para inscrição em dívida ativa encaminhando-se para à Procuradoria do Estado, para inscrição na dívida ativa. Com o cadastramento do processo de cumprimento da pena junto à execução, proceda a transferência dos documentos emitidos no B.N.M.P. Após arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. Franco da Rocha, 08 de setembro de 2026. - ADV: KATIA CRISTINA GANTE (OAB 121817/SP), BRUNO FILIPE FERREIRA MELO VAZ DA COSTA (OAB 44967/PE), ÁGATHA CAROLINE PONTES (OAB 420456/SP)