0004240-41.2020.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Julgamento

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202054100938 NÚMERO ÚNICO: 0004240-41.2020.8.25.0040 EMBARGANTE : GREMIO ESCOLAR PEQUENO PRÍNCIPE ADV. : CLÁUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 2136-SE EMBARGANTE : ROSANGELA FRANÇA ANDRADE REIS ADV. : CLÁUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 2136-SE EMBARGADO : LAGARTO FACTORING LTDA ADV. : ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621-SE ADV. : PAULO COSTANZA FRAGA - OAB: 6457-SE SENTENÇA....: (...)3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, APENAS PARA DECLARAR A INEFICÁCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 7.919 DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE LAGARTO/SE, ANTE A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, MANTENDO-SE, TODAVIA, PLENAMENTE VÁLIDAS A OBRIGAÇÃO PESSOAL DE PAGAMENTO E A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA) EM RELAÇÃO ÀS EMBARGANTES. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, REJEITANDO O LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS ENCARGOS PREVISTOS NA CLÁUSULA 3ª DO CONTRATO (CORREÇÃO PELO IGPM, JUROS DE MORA DE 2% AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 10%), CONFORME DECISÃO DE 15/07/2025. CONSIDERANDO QUE A PARTE EMBARGADA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), CONDENO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMBARGADA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. ANTE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE SUCUMBENTE, FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE AS SUAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, CONSOANTE ART. 98, §3O, DO CPC. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A CONTRAPARTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL, DEVENDO SER CERTIFICADO EVENTUAL DECURSO DE PRAZO. COM AS FORMALIDADES CUMPRIDAS, REMETA-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE.