2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201951501812 NÚMERO ÚNICO: 0004237-62.2019.8.25.0027 EXEQUENTE : GENIVALDO LIMA ADV. : MÁRIO JOSÉ FRANÇA PINTO - OAB: 11235-SE EXECUTADO : RAIMUNDO FAGNER SILVA RIBEIRO INTERESSADO : JOSEFA OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA....: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. HOJE. 1. CUIDA-SE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE EM FACE DO DESPACHO RETRO, MEDIANTE O QUAL PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 13.688 (RUA 2, Nº 82, CONJUNTO CARMEM PRADO LEITE, ESTÂNCIA/SE), COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. 2.INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A INTIMAÇÃO DA PENHORA CONSTITUI PRESSUPOSTO FORMAL INSUPERÁVEL E ATO INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DA CONSTRIÇÃO E DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 525 DO CPC C/C ART. 52, IX, DA LEI Nº 9.099/95). A CIÊNCIA GENÉRICA DA EXECUÇÃO NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO ATO CONSTRITIVO IMOBILIÁRIO, EX VI DO ARTIGO 841, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. DESTA FEITA, PARA VIABILIZAR A HÍGIDA MARCHA PROCESSUAL E AFASTAR EVENTUAL NULIDADE, DETERMINO: A)EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO EM NOME DO EXECUTADO (RAIMUNDO FAGNER SILVA RIBEIRO), A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL CONSTRITO (RUA 2, Nº 82, CONJUNTO CARMEM PRADO LEITE, BAIRRO ESTANCINHA, ESTÂNCIA/SE, CEP 49200-000) E/OU NOS DEMAIS ENDEREÇOS DECLINADOS NOS AUTOS. B) FICA O OFICIAL DE JUSTIÇA DESDE JÁ AUTORIZADO A PROCEDER À INTIMAÇÃO POR HORA CERTA (ARTS. 252 A 254 C/C ART. 841, § 2º, DO CPC), CASO VERIFIQUE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DO DEVEDOR. C)INTIME-SE, NA MESMA OPORTUNIDADE, A TERCEIRA INTERESSADA E PROPRIETÁRIA DO BEM, SRA. JOSEFA OLIVEIRA DA SILVA, NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. 4. RESTANDO FRUSTRADA A INTIMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO OU NÃO FORNECENDO O EXEQUENTE OS MEIOS PRÁTICOS/ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO À EXTINÇÃO/ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS VIA DJEN. CUMPRA-SE.