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Publicações do processo
0004233-84.2024.8.26.0362
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível
Processo 0004233-84.2024.8.26.0362 (processo principal 1009524-58.2018.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.R. - Vistos. Partes acima qualificadas. Tendo em vista a certidão de fls. 48 informando a quitação dos valores devidos no incidente de requisitório, com expedição do MLE naquele feito, observando-se o art. 1.291, § 1º das NSCGJ, assim, JULGO EXTINTA a presente Ação - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e cumpra-se. - ADV: PAULO CESAR RAVAGNANI (OAB 297526/SP)
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