0004232-29.2008.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 6ª Vara Cível

Processo 0004232-29.2008.8.26.0114 (114.01.2008.004232) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Espólio de Maria de Lourdes Florencio Silverio - Henrique Alexandre Silvério - - FLAVIO HENRIQUE MARTINS - - Ezequias Martins Junior - - Fabiana Helena Martins - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Fica ressalvada à parte autora a possibilidade de adesão ao acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo por ele estabelecido. Apesar da sucumbência, não é o caso de condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária. Isso porque, como mencionado na fundamentação, a tese da parte autora foi amplamente aceita na jurisprudência nacional ao longo das últimas décadas, só agora tendo havido a mudança no entendimento. E mesmo com a improcedência, os próprios Bancos reconheceram em parte a pretensão dos poupadores, tanto que celebraram acordo na ADPF nº 165. Assim, e considerando o permissivo legal que autoriza o julgamento por equidade nas relações de consumo (art. 7º do Código de Defesa do Consumidor), considero que a solução mais justa para o caso é a de não impor à parte autora os ônus da sucumbência, de modo que não haverá condenação em custas ou honorários. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DIAS MIRANDA (OAB 182333/SP), GUSTAVO DIAS MIRANDA (OAB 182333/SP), MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO (OAB 230549/SP), HUGO LEONARDO MARCHINI BUZZA ROO (OAB 236813/SP), HUGO LEONARDO MARCHINI BUZZA ROO (OAB 236813/SP), GUSTAVO DIAS MIRANDA (OAB 182333/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUSTAVO DIAS MIRANDA (OAB 182333/SP), GUSTAVO DIAS MIRANDA (OAB 182333/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 43621/RS)