0004230-38.2026.8.16.0104

Intimação

TJPR · Vara Cível de Laranjeiras do Sul · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0004230-38.2026.8.16.0104 Processo: 0004230-38.2026.8.16.0104 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$8.250,00 Requerente(s): J. J. COMBATE COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA Requerente(s): ANA PAULA DA SILVEIRA 1. Trata-se de acordo extrajudicial realizado entre as partes (mov.1.1). 1.1. HOMOLOGO o acordo entabulado, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Eventuais custas remanescentes referentes às partes acordantes restam dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. 2.1. Destaca-se que o referido dispositivo não isenta o pagamento da taxa judiciária, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça[1] (REsp. 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/03/2021). 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Sem mais requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto