0004228-93.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 9ª Vara Cível

Processo 0004228-93.2025.8.26.0114 (processo principal 0007643-37.2009.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vitoria Helena Vitoriano Barboza - Roberto Fenelon Santos - Vistos. 1. A consulta aos atos de escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários são públicas, devendo a pesquisa, nesses casos, ser realizada pela própria parte interessada. Tendo em vista que o exequente é beneficiário de gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa de escrituras públicas, de qualquer natureza, e procurações em nome da parte executada acima qualificada, por meio do sistema CENSEC - Módulo CEP (Módulo Central de Escrituras e Procurações) 2. Defiro a pesquisa de bens do(a)(s) executado(a)(s) perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 3. Indefiro as pesquisas junto aos sistemas CCS-Bacen/SIMBA por serem afetos à persecução criminal em delitos de lavagem de dinheiro e crimes financeiros, não se prestando à localização de bens aptos a satisfazer execução civil. Saliento ainda que a pesquisa pelo Sistema Sisbajud é suficientemente ampla para os fins em comento. Com as respostas, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Em razão da previsão de migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, a partir de 06/04/2026; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O cronograma dessa implantação, por competência e Região Administrativa Judiciária, pode ser acessado no link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao Após migrado, o processo deixa de estar acessível no SAJ, onde será lançada a movimentação 89966 - Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema, intimando-se as partes e advogados sobre a troca e orientando para o credenciamento no eproc. Para saber em qual sistema seu processo tramita, acesse a Consulta Processual Unificada, em: https://www.tjsp.jus.br/ Int. - ADV: JULIANA LUVIZOTTO (OAB 224786/SP), ADENIRA BUENO ALVES (OAB 252593/SP), SANDRO ANTONIO DA SILVA (OAB 304021/SP)