0004228-43.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585002198 NÚMERO ÚNICO: 0004228-43.2025.8.25.0075 REQUERENTE : ANDRE DE JESUS ANDRADE ADV. : EMERSON DE AZEVEDO GAMA - OAB: 9846-SE REQUERIDO : BANCO RCI BRASIL S/A ADV. : FERNANDO ABAGGE BENGHI - OAB: 913-A-SE SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR EM DEFINITIVO O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FORMULADA E DECLARAR A VALIDADE E A PLENA EFICÁCIA DE TODAS AS CLÁUSULAS E ENCARGOS PACTUADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 671734229 CELEBRADA ENTRE AS PARTES, REJEITANDO OS PEDIDOS DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS, EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, RESTITUIÇÃO DE TARIFAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INTEGRAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL PADRÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESTEIO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE HAJA VISTA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. TOBIAS BARRETO/SE, 3 DE SETEMBRO DE 2026. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO