2026-09-16 · STJ
AREsp 3378086/MG (2026/0386747-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:PAULO AFONSO DA COSTA ADVOGADO:DANIEL REIS DE JESUS - MG114066 AGRAVADO:UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
Publicações do processo
Processo 0004228-42.2013.4.01.3801
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- STJ
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- 2026-09-16
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